top of page

O (melhor) caminho para a (imposta) privatização da SCGÁS

Atualizado: 10 de fev. de 2023

comentei algumas vezes que, com base no economista Ignacio Rangel, seria irracional debater no abstrato um processo de privatização, estatização, nova oferta ou transferência de uma concessão pública. Contudo, considerando o forte processo de desestatização imposto aos mercados de distribuição de gás natural, especialmente nas regiões Sul e Sudeste brasileiras, resolvo debater a concretude do caso da SCGÁS, que opera este serviço em Santa Catarina desde abril de 2000.


O principal resultado do Novo Mercado de Gás (NMG), que defendia a abertura do mercado de gás natural para promover competitividade ao combustível, foram os desinvestimentos da Petrobras em dois elos principais do setor. Em relação à distribuição, a estatal vendeu, em 2020, os 51% da Gaspetro que detinha à Compass do Grupo Cosan —a Mitsui Gás já era dona dos outros 49% da empresa. Já no que diz respeito ao transporte, vendeu a NTS (Nova Transportadora do Sudeste) e a TAG (Transportadora Associada de Gás) para Itaúsa e Engie, respectivamente. A situação da TBG, sociedade entre a Petrobras e a boliviana YPFB que opera o Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), segue ainda indefinida, dependendo das decisões do governo Lula 3.

A partir desses desinvestimentos, cresceu a presença do capital privado nos negócios de praticamente todas as distribuidoras estaduais de gás natural. Daí surge certa verticalização no mercado, o que impõe risco ao sistema com a possibilidade de formação de cartéis ou deturpação do papel da concessão pública. Em São Paulo, onde a Comgás (atendimento da região metropolitana) e a São Paulo Sul já eram desestatizadas, também foi privatizada a Gasbrasiliano, responsável pelo atendimento da região Norte. Enquanto isso, a espanhola Naturgy já controlava as distribuidoras que operam na capital e no interior do Rio de Janeiro.


Durante o período de abertura do mercado, a prometida competitividade das tarifas de gás natural não se materializou, assim como não houve ampliação significativa da oferta do combustível, em especial nas regiões Sul e Sudeste. Em Santa Catarina, por exemplo, as indústrias cerâmicas do Sul do Estado seguiram aguardando por mais suprimento para ampliarem suas capacidades de produção.


Os principais agentes do setor passam a ser então a Compass Gás e Energia, fundada em 2020, e a Mitsui Gás e Energia do Brasil, da Mitsui & Co. Ambas formaram a Commit — no lugar da Gaspetro — após as compras das participações da Petrobras, que foram consideradas ótimos negócios pelo potencial de rentabilidade histórico proporcionado pelos contratos. O Estado de Santa Catarina e a Celesc, nas condições de poder concedente e acionista majoritário, poderiam ter exercido o direito de compra desta parte da Gaspetro, o que seria uma oportunidade ao governo estadual de ampliar sua participação e resultados em um momento em que havia dinheiro em caixa.


Antes de prosseguir, vale lembrar que a composição acionária da SCGÁS tem suas especificidades. A primeira delas está associada à presença do mercado como um de seus acionistas — a Infragás, empresa constituída em 1990 com a participação de 111 empresas do setor industrial em Santa Catarina e do Paraná, possui 1% do capital da distribuidora. Foi a ação conjunta e articulada destes industriais que modificou o projeto e o traçado do Gasbol, permitindo que o Estado recebesse a infraestutura de entrega do novo insumo nos anos 2000. Sem isso, não teria melhor desenvolvido seus ramos produtivos termointensivos e fortalecido a presente diversidade industrial, fruto da formação socioeconômica do território catarinense.


Além disso, o Estado, que na fundação da SCGÁS (1994) possuía 34% do capital da empresa, viu seu papel diminuir duas vezes desde então. A primeira, ainda na década de 1990, perdeu metade do que detinha da empresa (menos 17%) ao não participar de uma chamada de capital, em movimento que até hoje é discutido em esferas judiciais. A segunda, já em 2012, quando a Celesc comprou a participação total do Estado na empresa (51% das ações ordinárias e 17% do capital social) mesmo sem ter poder de mando na prática de gestão, considerando as amarras do acordo de acionistas.


O risco da privatização na atual realidade da concessão

Após esta análise histórica, vamos ao centro da discussão. De início, é importante destacar a grande diferença dos contratos de concessão em Santa Catarina e São Paulo (modelo mais maduro e que se espelha para o estado). Os tratados paulistas são mais novos, enquadrados na Lei de Concessões, enquanto o de Santa Catarina é anterior à esta lei. Por lá há maior flexibilidade nos acordos, em especial considerando a questão do mercado livre.


Assumo, a partir dessa realidade, que existem alguns riscos caso a privatização da SCGÁS ocorresse atualmente, a entregando a um modelo de operação privada que via de regra se concentra na maximização do rendimento do negócio. Nesse caso o rentismo se dá por meio da implantação de nova infraestrutura. Levanto estes riscos a seguir.


O primeiro deles está relacionado ao próprio contrato de concessão, que possui 50 anos de vigência e finda em 2044. Instrumento defasado da década de 1990, impõe uma fórmula tarifária que ainda é objeto de debate sobre índices e sua eficiência de aplicação. Devem ser revisadas determinadas garantias, como o retorno mínimo de investimento — que considera 20% sobre a Opex (despesas operacionais) — e a depreciação e amortização dos ativos que se dão em 10 anos e se encontram inseridas na margem de concessão.

Este modelo foi bastante útil no início da operação da empresa, quando deveria haver maior velocidade de investimentos na infraestrutura de distribuição para atender a um mercado carente de gás natural —neste ponto tem-se a possibilidade de praticar uma tarifa ineficiente para o sistema, pois deixa de lado a otimização de custos. Naquela época, o risco Brasil justificava esta segurança regulatória, o que está desalinhado da realidade atual do mercado e da conjuntura econômica e financeira nacional. Ou seja, um novo contrato deveria contemplar remuneração mais racional a partir dos investimentos, cota de regulação dos ativos e a depreciação e amortização das redes implantadas em um prazo mais longo.

Além disso, o mercado industrial hoje atendido pela SCGÁS sustentou a construção dessa infraestutura durante mais de duas décadas, assumindo o ônus e bônus do negócio e sua flutuações de preços em tarifa —atualmente essa realidade piorou para o mercado, pois passou a assumir os riscos operacionais relativos às garantias de entrega segundo suas programações de consumo. Estas indústrias, que respondem por cerca de metade do PIB industrial do Estado, não podem mais ver sua competitividade impactada por uma nova infraestutura em implantação, sobretudo numa realidade de baixa eficiência no atendimento —basta analisar a relação entre a rede implantada com a quantidade municípios atendidos e o número de consumidores de gás natural efetivamente atendidos.


Noutros termos, não se pode onerar um sistema importante de promoção econômica do Estado para atender setores de baixa influência no processo de competitividade e desenvolvimento, o que tem acontecido na prática. Como parte da consequência, Santa Catarina tem hoje uma das tarifas de gás natural mais caras do país, fruto da conjuntura de limitação da oferta e da ineficiência em compra revelada desde 2019. Da mesma forma, no contexto global, o Brasil figura entre as nove piores posições no quesito preço do insumo.


Diante disso, pensar em modelos de sub-concessões para o interior pode ser uma solução para Santa Catarina, pois permitiria atender regiões que, se hoje a concessionária já sofre para chegar, em um cenário de privatização sofreria ainda mais ou oneraria demasiadamente um sistema que deve ser preservado pelo seu papel econômico e na geração de emprego. Nesta realidade, também poderiam ser planejadas futuras interligações de rede entre a concessionária atual e as novas operadoras do sistema. Da mesma forma, é imprescindível impor ao mecanismo tarifário um modelo de restrição de aumento baseado nos ciclos econômicos, na inflação e, principalmente, na relação com os preços praticados nos estados que o setor industrial catarinense compete. Para a implantação de novas infraestruturas, especialmente dentro das cidades, deve ser estudada a possibilidade de formação de mecanismos tarifários desassociados para cada segmento de mercado atendido.

Para o desenvolvimento econômico e social (e espacial também) de Santa Catarina, pouco importaria a privatização ou não da concessionária, desde que se tivesse um novo e adequado instrumento de concessão; uma agência capaz de fiscalizar as atividades da empresa, em especial nos aspectos econômico e financeiro; e um Estado como efetivo coordenador do planejamento da infraestutura, tendo em mente o processo de desenvolvimento local e a realidade das desigualdades regionais.


Logo, a privatização completa da SCGÁS hoje, sem uma revisão do contrato de concessão e dos instrumentos de fiscalização e planejamento da sua operação, seria um grande equívoco. Uma vez entregue (totalmente) à via privada, o papel da concessão será o de maximizar os lucros, e qualquer tentativa de mudança de percurso seria judicializada como vemos em outros modelos.

Santa Catarina precisa de um novo modelo que considere inicialmente uma análise de suas necessidades produtivas e regionais. Que pense a articulação energética com a América do Sul e o próprio eixo Rio-São Paulo. Que dê atenção ao seu maior ativo que é a industrialização, um processo que entre 1950 e 1980 se deu acima da média nacional, mesmo quando o país realizava resultados nos níveis do Japão e URRS países líderes da época. Acima de tudo, que se atente às razões que ainda garantem ao Estado um desempenho melhor no forte processo de desindustrialização que o Brasil sofre, ininterruptamente, há mais de cinco décadas.

258 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page